Lei nº 996 de 23/12/1949

Autoriza a abertura, ao Poder Legislativo, de crédito suplementar para pagamento de gratificação de representação.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Legislativo, o crédito suplementar de Cr$.......144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), em refôrço da Verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, - Subconsignação 14 - Gratificação de representação. 02 - Senado Federal, do Anexo nº 2, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, que estimou a receita e fixou a despesa da União para o corrente exercício.

Art. 2º A presente Lei entrará, em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da
República.

EURICO G. DUTRA.

Guilherme da Silveira.