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Lei nº 987 de 20/12/1949
LEI 987/1949ASSINADA 20.12.1949
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - créditos suplementar e especial, para despesas que especifica.
Identificação
Norma: LEI-987-1949-12-20
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-12-20;987
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - créditos suplementar e especial, para despesas que especifica. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 1.817.750,00 (um milhão, oitocentos e dezessete mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros), em refôrço das Verbas 1 - Pessoal, 2 - Material 3 - Serviços e Encargos, do Anexo nº 25, - Poder Judiciário, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, como segue: VERBA 1 - PESSOAL Consignação I - Pessoal Permanente Cr$ Cr$ Cr$ 01 - Pessoal Permanente 03 - Justiça Militar 02 - Auditoria de Correição ............................................... 38.520,00 03 - Auditorias de Aeronáutica: 1ª Auditoria ......................................................................219.740,00 2ª Auditoria ......................................................................219.740,00 439.480,00 Auditorias de Guerra: 1ª Auditoria da 1ª R. M.......................................................36.440,00 2ª Auditoria da 1ª R. M.......................................................10.320,00 3ª Auditoria da 1ª R. M.......................................................10.320,00 57.080,00 05 - Auditorias de Marinha: 1ª Auditoria ......................................................................134.000,00 2ª Auditoria ....................................................126.000,00 260.000,00 795.080,00 Total da Consignação ........................................................................795.080,00 Consignação II - Pessoal Extranumerário Cr$ Cr$ Cr$ 05 - Mensalistas 03 - Justiça Militar 03 - Auditórias de Aeronáutica: 1ª Auditoria ............................................................... 5.040,00 2ª Auditoria ............................................................... 5.040,00 10.080,00 06 - Diaristas 03 - Justiça Militar 02 - Auditoria de Correição ..................................................1.470,00 03 - Auditorias de Aeronáutica : 1ª Auditoria ..........................................................................15.200,00 2ª Auditoria ...........................................................................15.200,00 30.400,00 04 - Auditorias de Guerra: 1ª Auditoria da 1ª R. M..........................................................4.320.00 2ª Auditoria da 1ª R. M......................................................... 4.320,00 3ª Auditoria da 1ª R. M..........................................................4.320,00 1ª Auditoria da 2ª R. M..........................................................4.320,00 2ª' Auditoria da 2ª R. M.........................................................4.320,00 1ª Auditoria da 3ª R.M...........................................................4.320,00 2ª Auditoria da 3ª R. M..........................................................4.320,00 3ª Auditoria da 3ª R. M...........................................................4.320,00 Auditoria da 4ª R. M...............................................................4.320,00 Auditoria da 5ª R. M...............................................................4.320,00 Auditoria da 6ª R. M.............................................................. 4.320,00 Auditoria da 7º R. M.............................................................. 4.320,00 Auditoria da 8º R. M...............................................................4.320,00 Auditoria da 9º R. M...............................................................4.320,00 60.480,00 06 - Auditoria de Marinha: 1ª Auditoria ...........................................................................3,060,00 95.410,00 Total da Consignação II ...................................................................... 105.490,00 Consignação III - Vantagens Cr$ 09 - Funções Gratificadas 03 - Justiça Militar 01 - Superior Tribunal Militar ......................................................... 11.400,00 Consignação IV - Indenizações Cr$ 22 - Ajuda de Custo 03 - Justiça Militar 01 - Superior Tribunal MiIitar ...........................................................50.000,00 23 - Diárias 03 - Justiça Militar 01 - Superior Tribunal Militar .....................................................30.000,00 Total da Consignação IV ...........................................................80.000,00 Consignação VII - - Outras despesas com Pessoal Cr$ Cr$ Cr$ 31 - Substituições 03 - Justiça Militar 03 - Auditorias de Aeronáutica: 1ª Auditoria ............................................................................ 45.000,00 2ª Auditoria ...........................................................................45.000,00 90.000.00 04 - Auditorias de Guerra 1ª Auditoria da 1ª R. M........................................................ 130.000,00 2ª Auditoria da 1ª R. M.......................................................... 90.000,00 3ª Auditoria da 1ª R. M....................................................... . 80.000,00 Auditoria da 7ª R.M..............................................................202.000,00 502.160,00 05 - Auditorias da Marinha : 1ª Auditoria ............................................................................77.500,00 2ª Auditoria ..............................................................77.500,00 155.000.00 747.160,00 Total da Consignação VII ....................................................747.160,00 Total da Verba 1 .................................................................................. 1.739.130,00 VERBA 2 - MATERIAL Consignação III - Diversas despesas Cr$ 31 - Aluguel ou arrendamento de imóveis, foros, seguros de bens, móveis e imóveis 03 - Justiça Militar 04 - Auditorias de Guerra .....................................................................60.920,00 Total da Consignação III ..................................................................... 60.920,00 Total da Verba 2 ..................................................................................60.920,00 VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação I - Diversos Cr$ Cr$ Cr$ 41 - Salário-família 03 - Justiça Militar 03 - Auditorias de Aeronáutica: 1ª Auditoria .....................................................................................6.200,00 04 - Auditorias de Guerra: Auditorias da 8ª R.M ..................................................................... 6.000,00 05 - Auditorias da Marinha: 1ª Auditoria ....................................................................................... 200,00 2ª Auditoria .................................................................... 5.300,00 5.500,00 17.70000 Total da Consignação I ...................................................................17.700,00 Total da Verba 3 ............................................................................ 17.700,00 TOTAL GERAL........................................................................1.817.750,00 Art. 2º É ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), para ocorrer às despesas das Auditorias de Marinha, no exercício de 1949, sendo Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), com a aquisição de móveis e artigos de ornamentação, máquinas e utensílios de escritório e Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), com ligeiros reparos, adaptação de bens imóveis. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1949, 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Guilherme da Silveira.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.