Lei nº 977 de 17/12/1949

Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério a Umbelino Pereira Martins.

O Presidente da República:

Faço sabe que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério relativa ao período de 19 de setembro de 1946 a 31 de dezembro de 1947, conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de número 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Umbelino Pereira Martins, Professor, padrão "K" da Escola Técnica Nacional, do Quadro Permanente, do Ministério da Educação e Saúde.

Art.
2º Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.

Guilherme da Silveira.