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Lei nº 9.738 de 11/12/1998
LEI 9738/1998ASSINADA 11.12.1998
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Cobra - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., crédito suplementar até o limite de R$ 469.874.679,00, para os fins que especifica.
Identificação
Norma: LEI-9738-1998-12-11
URN: urn:lex:br:federal:lei:1998-12-11;9738
Inteiro teor
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Cobra - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., crédito suplementar até o limite de R$ 469.874.679,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, crédito suplementar até o limite de R$469.874.679,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e da COBRA - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., para atender à programação constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração das próprias empresas e de cancelamento de outros subprojetos, conforme indicado nos Anexos II e III desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.