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Lei nº 97 de 17/09/1947
LEI 97/1947ASSINADA 17.09.1947
Ementa
Prorroga até o encerramento do exercício de 1947, a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Educação e Saúde pelo Decreto-Lei nº 6.125, de 18 de Dezembro de1943.
Identificação
Norma: LEI-97-1947-09-17
URN: urn:lex:br:federal:lei:1947-09-17;97
Inteiro teor
Prorroga até o encerramento do exercício de 1947, a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Educação e Saúde pelo Decreto-Lei nº 6.125, de 18 de Dezembro de1943. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo único. E' prorrogada, até o encerramento do exercício de 1947, a vigência do crédito especial aberto do Ministério da Educação e Saúde, pelo Decreto-lei nº 6.125, de 18 de dezembro de 1943, para atender às despesas com o prosseguimento e conclusão das obras do Hospital de Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade da Bahia; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República. EURICO G. DUTRA. Clemente Mariani. José Vieira Machado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.