Lei nº 9.646 de 26/05/1998

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00 para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n º 1.653-1, de 1998, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n º 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério do Planejamento o Orçamento, crédito, extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2 º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3 º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n º 1.653, de 8 de abril de 1998.

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, 26 de maio de 1998; 177 º da Independência e 110 º da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional