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Lei nº 945 de 03/12/1949
LEI 945/1949ASSINADA 03.12.1949
Ementa
Reconhece de utilidade pública a Obra de Assistência ao Filho do Tuberculoso.
Identificação
Norma: LEI-945-1949-12-03
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-12-03;945
Inteiro teor
Reconhece de utilidade pública a Obra de Assistência ao Filho do Tuberculoso. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo único. É considerada de utilidade pública a obra de Assistência ao Filho do Tuberculoso, com sede no Distrito Federal, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Clemente Mariani
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.