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Lei nº 942 de 02/12/1949
LEI 942/1949ASSINADA 02.12.1949
Ementa
Autoriza a abertura pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 93.358.961,20, para atender a pagamento de dívida da extinta Organização Henrique Lage.
Identificação
Norma: LEI-942-1949-12-02
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-12-02;942
Inteiro teor
Autoriza a abertura pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 93.358.961,20, para atender a pagamento de dívida da extinta Organização Henrique Lage. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 93.358.964,20 (noventa e três milhões e trezentos e cinqüenta e oito mil e novecentos e sessenta e quatro cruzeiros e vinte centavos), para pagamento de dívida da extinta Organização Henrique Lage - Patrimônio Nacional, contraída com o Banco do Brasil S. A. e proveniente de empréstimo garantido pelo Tesouro Nacional, conforme o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 92.373-46. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Guilherme da Silveira.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.