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Lei nº 936 de 29/11/1949
LEI 936/1949ASSINADA 29.11.1949
Ementa
Retifica a Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948.
Identificação
Norma: LEI-936-1949-11-29
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-11-29;936
Inteiro teor
Retifica a Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São feitas as seguintes retificações na Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948: ANEXO Nº 16 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA VERBA 4 - OBRAS, EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Consignação IV - Equipamentos ONDE SE LÊ : 07 - Início de aquisição e instalação de equipamentos e sua fiscalização. 01 - Início de aquisição e instalação de equipamentos em novas obras isoladas ou novos conjuntos, e sua fiscalização. 04 - Departamento de Administração. 04 - Divisão de Obras. Cr$ c) Instalação de uma câmara de expurgo, no pôsto de São Francisco do Sul, Santa Catarina ............................................................................................................ 500.000,00 LEIA-SE : Consignação II - Obras isoladas 03 - Início de obras isoladas e sua fiscalização. 01 - Início de obras novas inclusive reconstruções e sua fiscalização. 04 - Departamento de Administração. 04 - Divisão de obras. Cr$ m) Construção de um armazém e expurgo, no pôrto de São Francisco do Sul, Santa Caratina .................................................................................................. 500.000,00 ANEXO Nº 17 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação I - Diversos 06 - Auxílios, contribuições e subvenções. 01 - Auxílios. 04 - Departamento de Administração. 05 - Divisão do Orçamento. Cr$ ONDE SE LÊ : 127) Obras do Instituto São Paulo, Ibicuí, Bahia ................................................... 250.000,00 LEIA-SE : 127) Obras do Instituto São Paulo, Ibicuí, Bahia ................................................... 100.000,00 127-A) Obras do Instituto São Pedro, Ibicuí, Bahia ............................................... 150.000,00 ONDE SE LÊ : 170) Orfanato da Imaculada Conceição da Sallete, em Salvador, Bahia .................. 200.000,00 LEIA-SE : 170) Casa Pia e Orfanato de Nossa Senhora da Salete, em Salvador, Bahia ........... 200.000,00 ONDE SE LÊ : 190) Hospital Regional de Iguaçu, Bahia .............................................................. 300.000,00 LEIA-SE : 190) Hospital Regional de Ituaçu, Bahia ............................................................... 300.000,00 ONDE SE LÊ : 315) Instalação do Hospital do prédio da maternidade construída em Colatina, Espírito Santo ................................................................................................... 400.000,00 LEIA-SE : 315) Construção de um Hospital em Colatina, Espírito Santo ................................ 400.000,00 ONDE SE LÊ : 379) Obras e aparelhamento do Hospital de Caridade, mantido pela Sociedade Beneficente Poconeana, de Poconé, Mato Grosso .............................................. 200.000,00 LEIA-SE : 379) Obras e aparelhamento do Hospital de Caridade, mantido pela Sociedade Beneficência Poconeana, de Poconé, Mato Grosso .............................................. 200.000,00 ONDE SE LÊ : 922) Conservação do conjunto arquitetônico Giana, Cr$50.000,00 e de Igaraçu Cr$100.000,00 ................................................................................................... 150.000,00 LEIA-SE : 922) Conservação do conjunto arquitetônico Goiana, Cr$50.000,00 e de Igaraçu, Cr$100.000,00 ................................................................................................... 150.000,00 ONDE SE LÊ : 925) Colégio Sagrada Família, Escola Normal Rural Goiânia, Pernambuco ............. 30.000,00 LEIA-SE : 952) Colégio Sagrada Família, Escola Normal Rural, Goiana, Pernambuco ............. 30.000,00 ONDE SE LÊ : 940) Ginásio Diocesano de Casco Verde, Pernambuco ......................................... 50.000,00 LEIA-SE : 940) Ginásio Diocesano Arco Verde, Pernambuco ................................................ 50.000,00 ONDE SE LÊ : 944) Pôsto de Higiene Areias de Goiânia, Pernambuco ......................................... 70.000,00 LEIA-SE : 944) Pôsto de Higiene Areias de Goiana, Pernambuco ......................................... 70.000,00 ONDE SE LÊ : 947) Sociedade São Vicente de Paulo, Arco-verde, Pernambuco ........................... 10.000,00 LEIA-SE : 947) Sociedade São Vicente de Paula, Arco-verde, Pernambuco ........................... 10.000,00 ONDE SE LÊ : 949) Colégio Santa Dorotée de Pesqueira, Pernambuco ........................................ 30.000,00 LEIA-SE : 949) Colégio Santa Dorotéa, de Pesqueira, Pernambuco ....................................... 30.000,00 ONDE SE LÊ : 964) Escola Paroquial de Muruabebe, Surubim, Pernambuco ................................ 15.000,00 LEIA-SE : 964) Escola Paroquial de Muruabeba, Surubim, Pernambuco ................................ 15.000,00 ONDE SE LÊ : 974-A) Para restauração e ampliação do Guiário Cristo Rei de Pesqueira ............... 400.000,00 LEIA-SE : 974-A) Para restauração e ampliação do Ginásio Cristo Rei de Pesqueira .............. 400.000,00 ONDE SE LÊ : 987) Escola Paroquial de Água Preto, Pernambuco .............................................. 10.000,00 LEIA-SE : 987) Escola Paroquial de Água Prêta, Pernambuco .............................................. 10.000,00 ONDE SE LÊ : 1.184) Construção do Pôsto de Puericultura, de Mesquita, Rio de Janeiro .............. 100.000,00 LEIA-SE : 1.184) Sociedade de Proteção à Infância e à Maternidade, para construção do Pôsto de Puericultura de Mesquita, Rio de Janeiro ............................................... 100.000,00 ONDE SE LÊ : 1.467) Ampliação e equipamento do Hospital São Vicente de Paula, na cidade de Lapa, Estado do Paraná ..................................................................................... 100.000,00 LEIA-SE : 1.467) Ampliação e equipamento do Hospital de Caridade mantido pela Fundação Hipólito e Amélia Araújo, de Lapa, Estado do Paraná ........................................... 03 - Subvenções. Conselho Nacional de Serviço Social - Relação das entidades assistenciais e culturais, que têm direito à subvenção, no exercício de 1949. Estado do Maranhão 100.000,00 ONDE SE LÊ : Ginásio de Carolina ........................................................................................... 50.000,00 LEIA-SE : Ginásio do Sertão Maranhense ........................................................................... 50.000,00 ONDE SE LÊ : Associação das Senhoras de Caridade para o Hospital Miron Pedreiras, de Caxias 10.000,00 LEIA-SE : Sociedade Humanitária de Caxias Pró Hospital Miron Pedreiras, em Caxias ........... 10.000,00 Estado de Minas Gerais ONDE SE LÊ : Hospital São Francisco de Paulo - Francisco Sales .............................................. 10.000,00 LEIA-SE : Hospital São Vicente de Paulo - Francisco Sales ................................................. 10.000,00 Estado de Mato Grosso ONDE SE LÊ : Hospital Beneficente de Poconé ......................................................................... 12.000,00 LEIA-SE : Sociedade Beneficiência Poconeana, mantenedora do Hospital de Caridade, Poconé, Mato Grosso ........................................................................................ 12.000,00 Estado de Santa Catarina ONDE SE LÊ : Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, de Lages ............................ Hospital de Caridade Nossa Senhora dos Prazeres, de Laguna ............................. 20.000,00 20.000,00 LEIA-SE : Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, de Laguna .......................... Hospital de Caridade Nossa Senhora dos Prazeres, de Lages ............................... 20.000,00 20.000,00 VERBA 4 - OBRAS, EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Consignação II - Obras isoladas 03 - Início de obras isoladas e sua fiscalização. 01 - Início de obras novas, inclusive reconstruções e sua fiscalização. 04 - Departamento de Administração. 04 - Divisão de Obras. Cr$ ONDE SE LÊ : a) Início da construção dos Hospitais Regionais de Manga, Bocaiúva, Montes Claros, Carinhanha, Paratinga, Curaçá, Sento Sé, Pilão Arcado, Angical, Jatinã, Floresta, Cabrobó, Irecê (Art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) ...................................................................................................... 7.160.000,00 LEIA-SE : a) Início da construção dos Hospitais Regionais de Manga, Bocaiúva, Montes Claros, Carinhanha, Paratinga, Curaçá, Sento Sé, Pilão Arcado, Angical, Ibipetuba, Correntina, Irecê (Art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) ....... 7.160.000,00 Consignação III - Conjunto de obras 05 - Início de Obras incluídas em conjunto e sua fiscalização. 02 - Início de novas unidades em conjunto existentes, inclusive reconstrução de unidades e sua fiscalização. 04 - Departamento de Administração. 04 - Divisão de Obras. ONDE SE LÊ : o) Construção de um Pavilhão de serviços clínicos, transformação do atual em enfermarias e construção de um conjunto cirúrgico e serviços gerais ..................... 949.500,00 LEIA-SE : o) Construção na Colônia Tavares de Macedo, no Estado do Rio de Janeiro, de um pavilhão de serviços clínicos, transformação do atual em enfermarias e construção de um conjunto cirúrgico e serviços gerais ........................................................... 949.500,00 ANEXO Nº 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA VERBA 4 - OBRAS, EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Consignação II - Obras Isoladas 03 - Início de obras isoladas e sua fiscalização. 01 - Início de obras novas, inclusive reconstruções e sua fiscalização. 04 - Direção Geral da Fazenda Nacional. 04 - Divisão de obras. ONDE SE LÊ : Cr$ a) Para início da construção da sede da Delegacia Fiscal de Mato Grosso e mais repartições da Fazenda, em Corumba ................................................................. 1.000.000,00 LEIA-SE : a) Para início da construção da sede da Delegacia Fiscal de Mato Grosso e mais repartições da Fazenda, em Cuiabá .................................................................... 1.000.000,00 ANEXO Nº 20 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação I - Diversos 06 - Auxílios, contribuições e subvenções. 01 - Auxílios. 23 - Serviço de Assistência a Menores. 01 - Serviço de Assistência a Menores. ONDE SE LÊ : 24 - Obra Social São José, Vitória, Espírito Santo ................................................ 300.000,00 LEIA-SE : 24 - Associação das Obras Pavonianas de Assistência, Vitória, Espírito Santo ...... 300.000,00 ONDE SE LÊ : Cr$ 40) Patronato de Menores de Arassuaí, Minas Gerais ........................................... 1.000.000,00 LEIA-SE : 40) Patronato de Menores da Mitra de Arassuaí (Instituto São José), Minas Gerais . 1.000.000,00 ONDE SE LÊ : 134) Asilo Colégio Nossa Senhora do Amparo, de Campos, Rio de Janeiro ............ 100.000,00 LEIA-SE : 134) Orfanato Nossa Senhora Auxiliadora de Campos, Estado do Rio de Janeiro .... 100.000,00 ANEXO Nº 24 - MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação I - Diversos 06 - Auxílios, contribuições e subvenções. 01 - Auxílios. 04 - Departamento de Administração. 05 - Divisão do Orçamento. ONDE SE LÊ : Cr$ t) Para continuação das obras dos açudes em Maniaçu Lagoa Real Brejinhos - Caité - Bahia ..................................................................................................... 600.000,00 LEIA-SE : t) para continuação das obras dos açudes em Maniaçu, Lagoa Real, Brejinhos - Caitité - Bahia ................................................................................................... 600.000,00 ONDE SE LÊ : u) Para a construção de uma barragem no rio Alegre - Caité - Bahia ...................... 200.000,00 LEIA-SE : u) Para construção de uma barragem no rio Alegre - Caitité - Bahia ....................... 200.000,00 VERBA 4 - OBRAS, EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Consignação II - Obras isoladas 03 - Início de obras isoladas e sua fiscalização. 01 - Início de obras novas, inclusive reconstruções e sua fiscalização. 30 - Departamento dos Correios e Telégrafos. a) Plano de obras a longo prazo. ONDE SE LÊ : Cr$ 43 - Construção da Agência Postal Telegráfica de Serraria, Paraíba ....................... 135.000,00 LEIA-SE : 43 - Construção da Agência Postal Telegráfica de Pilões, Paraíba ......................... 135.000,00 Consignação III - Conjunto de obras 06 - Prosseguimento e conclusão de conjuntos de obras e sua fiscalização. ONDE SE LÊ : Cr$ 34 - Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais rr) Desobstrução e limpeza dos rios, Delfino e Água Azul e cavamento do canal Bandeira, Município de Ceará Mirim, Rio do Norte ............................................... 300.000,00 XX) Desobstrução e limpeza dos rios que desaguam na lagoa de Saquarema, Rio de Janeiro ......................................................................................................... 1.000.000,00 LEIA-SE : 33 - Departamento Nacional de Obras de Saneamento. a) Desobstrução e limpeza dos rios Delfino e Água Azul e cavamento do canal Bandeira, Município de Ceará Mirim, Rio Grande do Norte ..................................... 300.000,00 b) Desobstrução e limpeza dos rios que desaguam na Lagoa de Saquarema, Rio de Janeiro ............................................................................................................ 1.000.000,00 Consignação VI - Dotações diversas 11 - Estudos e Projetos. 31 - Departamento Nacional de Estradas de Ferro. Cr$ ONDE SE LÊ : b) Estudos e projetos da ligação ferroviária Mossoró (Rio Grande do Norte) Jaguamana-Guaiaubá (Ceará) ............................................................................. 450.000,00 LEIA-SE : b) Estudos e projetos da ligação ferroviária Mossoró (Rio Grande do Norte) Jaguaruana - Guaiúba (Ceará) ............................................................................. 450.000,00 ONDE SE LÊ : 40 - Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas. s) Estudos e início da Construção da rodovia Pirapora - Leal, no município de patos (Art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) ............................... 1.420.000,00 LEIA-SE : 06 - Início de obras incluídas em conjuntos e sua fiscalização. 32 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. eee) Estudos e início da construção da rodovia Pirapora-Leal-Patos de Minas (Art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) ....................................... 1.420.000,00 12 - Obras. 40 - Departamento Nacional de Obras contra as Sêcas. ONDE SE LÊ : cc) Drenagem do rio Itambacuri e seus afluentes em Itambacuri, Minas Gerais ....... 270.000,00 LEIA-SE : 33 - Departamento Nacional de Obras de Saneamento. cc) Drenagem do rio Itambacuri e seus afluentes em Itambacuri, Minas Gerais ....... 270.000,00 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa Güilherme da Silveira Clóvis Pestana Daniel de Carvalho Clemente Mariani
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.