Lei nº 928 de 22/11/1949

Autoriza a abertura de créditos especiais destinados a socorrer vítimas de inundações verificadas nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Presidente da República:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, aos Ministérios da Viação e Obras Públicas, Educação e Saúde, e Agricultura, créditos especiais, no total de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000,00), dos quais quatro milhões de cruzeiros (Cr$ 4.000.000,00), para aplicação no Estado do Ceará e um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00) para o Estado do Rio Grande do Norte, por motivo de calamidade pública, decorrente de inundações verificadas em maio dêste ano, naqueles Estados, particularmente:

a) na reconstrução e reparos de estradas e obras públicas federais;

b) no auxílio à reconstrução e reparação de vias de comunicações, estaduais e municipais;

c) na assistência e amparo, inclusive a restauração de habitação, às populações pobres atingidas;

d) na recuperação das lavouras e pequenas instalações rurais.

Art. 2º A aplicação dêsses recursos obedecerá a planos elaborados peles respectivos Ministérios, em colaboração com o Govêrno dos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1949; 128º da Independência e 61º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Guilherme da Silveira.
Clóvis Pestana.
Daniel de
Carvalho.

Clemente Mariani.