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Lei nº 903 de 28/10/1949
LEI 903/1949ASSINADA 28.10.1949
Ementa
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito suplementar para pagamento de gratificação.
Identificação
Norma: LEI-903-1949-10-28
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-10-28;903
Inteiro teor
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito suplementar para pagamento de gratificação. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de .......... Cr$ 56.800,00 (cinqüenta e seis mil e oitocentos cruzeiros). em reforço da Verba 1 - Pessoal. Consignação III - Vantagens, Subconsignação 14 - Gratificação de representação. 04 - Justiça Eleitoral, 02 - Tribunais Regionais Eleitorais, 04 - Bahia do Anexo 25 da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, que estima a Receita e fixa e Despesa da União para o exercício de 1949. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Guilherme da Silveira
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.