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Lei nº 901 de 27/10/1949
LEI 901/1949ASSINADA 27.10.1949
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial para auxílio ao VIII Congresso Brasileiro de Higiene.
Identificação
Norma: LEI-901-1949-10-27
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-10-27;901
Inteiro teor
Autoriza a abertura de crédito especial para auxílio ao VIII Congresso Brasileiro de Higiene. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 350.000 00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), para auxílio ao VIII Congresso Brasileiro de Higiene, a realizar-se em maio de 1950, na cidade do Recife, capital de Pernambuco. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1949, 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Clemente Mariani Guilherme da Silveira
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.