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Lei nº 894 de 24/10/1949
LEI 894/1949ASSINADA 24.10.1949
Ementa
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Poder Judiciário para pagamento de despesas realizadas no corrente ano.
Identificação
Norma: LEI-894-1949-10-24
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-10-24;894
Inteiro teor
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Poder Judiciário para pagamento de despesas realizadas no corrente ano. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) em refôrço da Verba 2 Material - do Anexo 25 - Poder Judiciário - do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948), a saber: VERBA 2 - MATERIAL Consignação II - Material de Consumo SC/ 19 - Combustíveis: material de lubrificação e limpeza de máquinas etc. Cr$ 04 - Justiça Eleitoral. 01 - Tribunal Superior Eleitoral...........................................40.000,00 SC/ 28 - Vestuário, uniformes, etc. 04 - Justiça Eleitoral 01 - Tribunal Superior Eleitoral ..........................................20.000,00 Consignação III - Diversas Despesas SC/ 40 - Ligeiros reparos, etc. 01 - Adaptações, consertos e conservação de bens móveis. 04 - Justiça Eleitoral. 01 - Tribunal Superior Eleitoral......................................... 20.000,00 Total ..............................................................................80.000,00 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Guilherme da Silveira.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.