Lei nº 881 de 20/10/1949

Autoriza a abertura de créditos especiais para auxiliar regiões flageladas por calamidade pública.

O Congresso Nacional decreta e eu, Nereu Ramos, Presidente do Senado Federal, promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, aos Ministérios da Viação e Obras Públicas, da Educação e Saúde e da Agricultura, créditos especiais no total de ............ Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), que serão aplicados, com fundamento no artigo 18 § 2º, da Constituição Federal, em socorro aos Estados do Amazonas e do Pará, bem como nas demais regiões flageladas, pela enchente do Rio Amazonas e dos seus afluentes.

Parágrafo único. A aplicação terá especialmente por objeto:

a) a reconstrução ou reparo das obras públicas atingidas pela inundação, a desobstrução das vias de comunicação terrestres, fluviais ou lacustres, e o reparo dos flutuantes, marombas, embarcações de regatão e outros meios de transporte danificados;

b) a assistência e o amparo às populações ribeirinhas vítimas de enfermidades ou despejadas dos seus bens, em conseqüência da enchente, compreendida a restauração das habitações;

c) a recuperação das lavouras, da pecuária, dos aparelhamentos agrários e das instalações rurais, que tenham sido destruídos ou sofrido dano.

Art. 2º A execução desta Lei obedecerá a um plano, que será elaborado urgentemente pelos três aludidos Ministérios, com a colaboração dos Governadores dos Estados e Territórios interessados.

Art. 3º Esta Lei entrará
em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 20 de Outubro de 1949.

NEREU RAMOS.