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Lei nº 878 de 20/10/1949
LEI 878/1949ASSINADA 20.10.1949
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial para despesas da Ordem Nacional do Mérito.
Identificação
Norma: LEI-878-1949-10-20
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-10-20;878
Inteiro teor
Autoriza a abertura de crédito especial para despesas da Ordem Nacional do Mérito. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir à Presidência da. República o crédito especial de ........ Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento de diversas despesas da Ordem Nacional do Mérito, criada pelo Decreto-lei número 9.732, de 4 de setembro de 1946. Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em Contrário. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1949, 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Guilherme da Silveira.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.