Lei nº 7.947 de 20/12/1989

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 15.958.214,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) crédito especial, até o limite de NCz$ 15.958.214,00 (quinze milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e quatorze cruzados novos), de conformidade com a programação constante dos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único . A programação das contribuições a fundos, constante do anexo I, é detalhada no anexo III.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
são os provenientes
de:
NCz$ 1,00

I - para a programação constante do Anexo I:

a) operação de crédito externa, em bens e serviços,

contratada pela
União 2.900.000

b) excesso de arrecadação de receitas próprias -
Tesouro 2.012.349

c) excesso de arrecadação de receitas próprias -

Outras
Fontes 762.174

d) convênios firmados com Órgãos Federais -
Tesouro 872.503

II - para a programação constante do Anexo II:

a) cancelamento de dotações, conforme Anexo IV,

desta
Lei 863.073

b) convênios com Órgãos Federais -
Outras
Fontes 6.253.115

c) convênios com Órgãos não
Federais 2.295.000

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu