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Lei nº 7.893 de 24/11/1989
LEI 7893/1989ASSINADA 24.11.1989
Ementa
Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.
Identificação
Norma: LEI-7893-1989-11-24
URN: urn:lex:br:federal:lei:1989-11-24;7893
Inteiro teor
Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É prorrogada por seis meses a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - I PLANIN. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 24 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República. JOSÉ SARNEY Rubens Bayma Denys
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.