Lei nº 782 de 18/08/1949

Concede pensão à viúva e filhos menores do ex-Deputado Leopoldo Peres.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º E' concedida uma pensão mensal de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) aos filhos do falecido deputado Leopoldo Peres, enquanto forem menores.

Art. 2º A viúva do mesmo parlamentar, Lasthenia de Vasconcelos Peres, é concedida outra pensão, no valor mensal de Cr$ 1. 000,00 (mil cruzeiros), a que terá direito enquanto se mantiver nêsse estado.

Art. 3º No caso de emancipação ou falecimento de qualquer dos filhos, durante a menoridade, a pensão respectiva reverterá à viúva, sob a condição estabelecida no artigo anterior.

Art. 4º A presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 18 de agôsto de 1949; 128º da Independência e 61º da
República.

EURICO G. DUTRA

Guilherme da Silveira