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Lei nº 7.744 de 27/03/1989
LEI 7744/1989ASSINADA 27.03.1989
Ementa
Dá o nome de JOSÉ ANTÔNIO MENDES SANSANO ;à CEASA - Campinas.
Identificação
Norma: LEI-7744-1989-03-27
URN: urn:lex:br:federal:lei:1989-03-27;7744
Inteiro teor
Dá o nome de JOSÉ ANTÔNIO MENDES SANSANO à CEASA - Campinas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O conjunto de edificações da CEASA, localizado na cidade paulista de Campinas e integrante do Sistema Nacional de CEASAs, sob o controle da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, passa a denominar-se "JOSÉ ANTÔNIO MENDES SANSANO". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 27 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República. JOSÉ SARNEY Íris Rezende Machado
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.