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Lei nº 7.743 de 21/03/1989
LEI 7743/1989ASSINADA 21.03.1989
Ementa
Dispõe sobre a conservação do Memorial de Juscelino Kubitschek.
Identificação
Norma: LEI-7743-1989-03-21
URN: urn:lex:br:federal:lei:1989-03-21;7743
Inteiro teor
Dispõe sobre a conservação do Memorial de Juscelino Kubitschek. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas cabíveis, através da Fundação Pró-Memória, do Ministério da Cultura, para a manutenção e conservação do Memorial de Juscelino Kubitschek. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República. JOSÉ SARNEY José Aparecido de Oliveira
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.