Lei nº 773 de 29/07/1949

Autoriza o Ministério da Educação e Saúde a adquirir projetores cinematográficos para revenda a estabelecimentos de ensino e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a adquirir, pelo Ministério da Educação e Saúde, e mediante concorrência pública, projetores cinematográficos de 16 mm. para revenda às escolas de todos os graus de ensino registradas nesse Ministério e nas Secretarias ou departamentos de educação do Distrito Federal e dos Estados, bem como aos asilos e orfanatos registrados no Ministério da Justiça, e a sindicatos e associações de classe registrados no Ministério do Trabalho.

Art. 2º A revenda e as obrigações dos compradores serão reguladas em instruções.

Art. 3º Para a execução desta Lei, o orçamento geral da União consignará anualmente ao Ministério da Educação e Saúde o crédito necessário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de
julho de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G.
DUTRA
Clemente Mariani
Guilherme da Silveira