← Voltar para leis
Lei nº 7.463 de 17/04/1986
LEI 7463/1986ASSINADA 17.04.1986
Ementa
Dispõe sobre o I Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.
Identificação
Norma: LEI-7463-1986-04-17
URN: urn:lex:br:federal:lei:1986-04-17;7463
Inteiro teor
Dispõe sobre o I Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o I Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN, pelo período de 3 (três) anos. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ad referendum do Congresso Nacional, a introduzir anualmente modificações no Plano a que se refere o artigo anterior, observados os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Informática, estabelecidos pela Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 17 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Rubens Bayma Denys
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.