Lei nº 7.371 de 24/09/1985

Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam
criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado de Santa Catarina, os cargos constantes do Anexo a esta Lei.

Parágrafo Único - O preenchimento dos
cargos de provimento efetivo previstos neste artigo far-se-à de acordo com as
normas legais e regulamentares estabelecidas para os demais Tribunais
Eleitorais, observadas as disposições do § 2º do art. 108 da Constituição
Federal.

Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina ou de outras para esse fim destinadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º
Revogam-se as
disposições em contrário.

Brasília, em 24 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da
República.

ULYSSES GUIMARÃES

Fernando Lyra