Lei nº 736 de 13/06/1949

Autoriza a abertura de créditos especiais para fazer face aos prejuízos decorrentes das inundações verificadas no Estado de Alagoas.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, aos Ministérios Viação e Obras Públicas, Educação Saúde e Agricultura, créditos especiais, no total de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), para aplicação, no Estado de Alagoas, motivo de calamidade pública decorrente de chuvas e inundações, verificadas em maio dêste ano, particularmente:

a) - na reconstrução e reparos de estradas e obras públicas federais;

b) - no auxílio à reconstrução, reparação de vias de comunicações estaduais e municipais;

c) - na assistência e amparo, inclusive a restauração de habitação, populações pobres atingidas;

d) - na recuperação das lavouras, e pequenas instalações rurais.

Art. 2º A aplicação dêsses recursos obedecerá a planos elaborados pelos respectivos Ministérios, em colaboração com o Govêrno do Estado de Alagoas.

Art.
3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de junho 1949, 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA
Clóvis Pestana
Clemente Mariani
Daniel de
Carvalho

Guilherme da Silveira