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Lei nº 734 de 11/06/1949
LEI 734/1949ASSINADA 11.06.1949
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial para despesas com o fornecimento de papel-moeda.
Identificação
Norma: LEI-734-1949-06-11
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-06-11;734
Inteiro teor
Autoriza a abertura de crédito especial para despesas com o fornecimento de papel-moeda. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de dezoito milhões, novecentos e sessenta mil cruzeiros (Cr$ 18.960.000,00), para atender à despesa decorrente do contrato celebrado, a 21 de. janeiro de 1946, com a firma Thomás de La Rue Co. Limited, de Londres, Inglaterra. relativo ao fornecimento de 118.500.000 notas de papel-moeda. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de junho de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Guilherme da Silveira
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.