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Lei nº 7.277 de 10/12/1984
LEI 7277/1984ASSINADA 10.12.1984
Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1985.
Identificação
Norma: LEI-7277-1984-12-10
URN: urn:lex:br:federal:lei:1984-12-10;7277
Inteiro teor
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1985. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O Orçamento do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1985, composto pelas receitas e despesas do tesouro, dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, estima a receita em Cr$ 1.138.414.286.000,00 (hum trilhão, cento e oito bilhões, quatrocentos e quatorze milhões, trezentos e oitenta e seis mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância. Art 2º A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DO TESOURO Em Cr$1.000,00 1.1 - RECEITAS CORRENTES.............................................................. 962.128.406 RECEITA TRIBUTÁRIA....................................................................... . 467.327.001 RECEITA PATRIMONIAL...................................................................... 4.709.801 RECEITA INDUSTRIAL....................................................................... . 1.150.200 RECEITA DE SERVIÇOS...................................................................... 1.433.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES........................................................ 483.013.400 OUTRAS RECEITAS CORRENTES....................................................... 4.495.004 1. 2 - RECEITAS DE CAPITAL.............................................................. 27.905.504 TOTAL......................... 990.033.910 2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES (INCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) Em Cr$1.000,00 2. 1 - RECEITAS CORRENTES........................................................... 148.007.196 2. 2 - RECEITAS DE CAPITAL............................................................ 373.280 TOTAL............................................ 148.380.476 TOTAL GERAL DA RECEITA........... 1.138.414.386 Art 3º A Receita do Distrito Federal será realizada: I - Pelo tesouro, mediante arrecadação de tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no anexo I, da presente Lei: e II - Pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento. Art 4º A despesa do Distrito Federal dividir-se-á em: I - Despesa do Tesouro; e II - Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, excluídas as Transferências do Tesouro. Art 5º A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no anexo II da presente Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos: 1. DESPESA POR FUNÇÃO Em Cr$1.000,00 LEGISLATIVA...................................................................... ............... 11.569.953 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.................................................. 241.675.391 AGRICULTURA...................................................................... ............. 26.739.000 DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.................................. 79.663.670 DESENVOLVIMENTO REGIONAL......................................................... 20.000 EDUCAÇÃO E CULTURA..................................................................... 237.037.669 HABITAÇÃO E URBANISMO................................................................ 75.984.432 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS................................................. 4.027.003 SAÚDE E SANEAMENTO.................................................................... 188.392.204 TRABALHO......................................................................... ............... 336.960 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA........................................................... 80.371.795 TRANSPORTE....................................................................... ............. 18.680.646 SUB - TOTAL............................... 964.498.723 RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................ 25.535.187 TOTAL........................................ 990.033.910 2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Em Cr$1.000,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL................................ 11.569.953 GABINETE DO GOVERNADOR.......................................................... 6.905.705 DEPARTAMENTO DE TURISMO........................................................ 3.897.003 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO........................................................................ ........... 3.512.106 PROCURADORIA GERAL.................................................................. 9.725.054 SECRETARIA DO GOVERNO............................................................ 31.716.773 ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE...................................................................... .......... 1.758.413 REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA................................................. 2.854.933 REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA..................................... 5.143.818 REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA..................................... 980.776 REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO.................................... 1.964.046 REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA...................................... 1.634.807 ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO.................................................................... ........ 1.984.437 ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA...................................................... 2.715.033 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.................................................. 71.082.389 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS....... 3.009.788 SECRETARIA DE FINANÇAS............................................................. 150.814.962 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA........................................ 231.961.006 SECRETARIA DE SAÚDE.................................................................. 183.964.148 SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL............................. 2.928.056 SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS.............................................. 24.357.617 SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS................................................. 45.321.158 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS........................................... 17.743.922 ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA.............. 2.383.360 SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA................................... 19.951.358 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO................................ 26.869.000 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.......................................... 26.874.070 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL......................................... 440.169.610 CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL............................. 26.705.420 SUB - TOTAL....................................... 964.498.723 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................................................... 25.535.187 TOTAL................................................. 990.033.910 Art 6º A Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações a que se refere o item II do art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização: 1. DESPESA POR FUNÇÃO Em Cr$1.000,00 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.................................................. 83.599.902 AGRICULTURA...................................................................... ............. 14.240.813 DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA..................................... 176.000 EDUCAÇÃO E CULTURA..................................................................... 1.685.177 HABILITAÇÃO E URBANISMO.............................................................. 11.202.585 SAÚDE E SANEAMENTO.................................................................... 33.162.000 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA........................................................... 30.000 TRANSPORTE....................................................................... ............. 4.284.000 TOTAL................................................ 148.380.476 2. DESPESA POR ÓRGÃO (EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) Em Cr$1.000,00 COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN......................................................................... ............ 83.599.902 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP.......................................................................... ............. 11.202.585 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN........................................................................... ............... 4.440.000 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER.............................................................................. 20.000 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF.............. 1.445.177 FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF.................... 240.000 FUNDAÇÃO HOSPITAL DO DISTRITO FEDERAL - FHDF..................... 33.162.000 FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - FSSDF............................................................................ ................ 30.000 FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - FZDF.............. 12.028.000 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER........................................................................... ............... 2.212.812 TOTAL............................................ 148.380.476 TOTAL GERAL DA DESPESA.......... 1.138.414.386 Parágrafo único. Os Orçamentos dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, aprovados de conformidade com a Legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fonte e categorias econômicas e as despesas por funções, programas, projetos e atividades. Art 7º No interesse da administração, o Governador do Distrito Federal poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas as unidades orçamentárias. Art 8º O Governador do Distrito Federal fica autorizado a: I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; III - Realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na Constituição; IV - Incorporar ao orçamento do Distrito Federal, os créditos suplementares concedidos pela União, durante o exercício, respeitados os valores e a destinação programática. Parágrafo único. Os créditos suplementares concedidos pelo Governo do Distrito Federal com recursos provenientes de transferências da União, através de créditos adicionais, não serão deduzidos do limite previsto no inciso I. Art 9º O Governador do Distrito Federal aprovará, até 31 de dezembro de 1964, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes do Orçamento. Art 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983. Art 11. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília - DF, 10 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.