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Lei nº 717 de 27/05/1949
LEI 717/1949ASSINADA 27.05.1949
Ementa
Revoga o Decreto-Lei nº 7.820, de 2 de agosto de 1945.
Identificação
Norma: LEI-717-1949-05-27
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-05-27;717
Inteiro teor
Revoga o Decreto-Lei nº 7.820, de 2 de agosto de 1945. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, em exercício no cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogada o Decreto-lei nº 7.820, de 2 de agôsto de 1945, que desmembrou da Rêde Mineira de Viação e incorporou na Estrada de Ferro Central do Brasil o trecho ferroviário entre Santa Rita de Jacutinga e Barra do Piraí. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República. NEREU RAMOS Clóvis Pestana
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.