Lei nº 7.027 de 13/09/1982

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 519.190.000.000,00 (quinhentos e dezenove bilhões , cento e noventa milhões de cruzeiros) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União (Lei nº 6.962, de 07 de dezembro de 1981), até o limite de Cr$519.190.000.000,00 (quinhentos e dezenove bilhões, cento e noventa milhões de cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas ordinárias do Tesouro Nacional, de acordo com o item II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecida a seguinte destinação:

Cr$1.000,00

0100

- CÂMARA DOS DEPUTADOS
265.000

0101

- Câmara dos Deputados
265.000

0101.01010014.030

- Ação Legislativa
250.000

0101.01014282.225

- Assistência Médica a Servidores
15.000

0200

- SENADO FEDERAL
80.000

0201

- Senado Federal
80.000

0201.01010014.030

- Ação Legislativa
40.000

0201.01014282.225

- Assistência Médica a Servidores
40.000

1200

- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
6.361.200

1201

- Ministério da Aeronáutica
6.361.200

1201.16080342.027

- Amortização e Encargos de Financiamento
6.361.200

1500

- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
7.214.334

1501

- Gabinete do Ministro
23.648

1501.08070202.001

- Assessoramento Superior
11.256

1501.08070202.002

- Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica
264

1501.08070234.031

- Coordenação de Comunicação Social
12.128

1502

- Secretaria Geral
768.058

1502.08070212.085

- Manutenção das Delegacias Regionais
146.519

1502.08070214.438

- Utilização de Residências Oficiais
1.500

1502.08090242.065

- Serviços de Processamento de Dados e Informações
180.000

1502.08090311.457

- Apoio a Projetos de Desenvolvimento da Educação e Cultura
437.639

1502.08090435.247

- Aperfeiçoamento do Processo de Gestão
2.400

1503

- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
1.495.369

1503.08221372.822

- Atividades a cargo da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa
199.940

1503.08422522.818

- Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
53.756

1503.08430251.824

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Alagoas
4.950

1503.08430251.825

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Amazonas
1.600

1503.08430251.826

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia
10.500

1503.08430251.827

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Campos
2.400

1503.08430251.828

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Ceará
4.106

1503.08430251.830

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Espírito Santo
6.000

1503.08430251.831

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Goiás
600

1503.08430251.832

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Maranhão
1.022

1503.08430251.836

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Pará
9.000

1503.08430251.837

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Paraíba
2.049

1503.08430251.839

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Pelotas
11.275

1503.08430251.844

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Santa Catarina
2.100

1503.08430251.845

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de São Paulo
12.486

1503.08430251.846

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Sergipe
673

7503.08430311.818

- Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
8.374

1503.08431971.824

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Alagoas
1.305

1503.08431971.826

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia
4.500

1503.08431971.830

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Espírito Santo
9.203

1503.08431971.831

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Goiás
300

1503.08431971.832

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Maranhão
4.200

1503.08431971.833

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Mato Grosso
600

1503.08431971.836

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Pará
600

1503.08431971.837

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal da Paraíba
3.900

1503.08431971.839

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Pelotas
3.000

1503.08431971.841

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Piauí
1.415

1503.08431971.844

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Santa Catarina
1.218

1503.08431972.823

- Atividades a cargo do Colégio Pedro Il
6.750

1503.08431972.825

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Amazonas
6.761

1503.08431972.826

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia
2.944

1503.08431972.827

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Campos
3.089

1503.08431972.828

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Ceará
2.000

1503.08431972.831

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Goiás
3.087

1503.08431972.832

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Maranhão
3.300

1503.08431972.833

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Mato Grosso
1.616

1503.08431972.835

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Ouro Preto
2.195

1503.08431972.836

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Pará
3.026

1503.08431972.837

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal da Paraíba
1.470

1503.08431972.839

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Pelotas
900

1503.08431972.842

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Química - RJ
4.493

1503.08431972.843

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte
12.625

1503.08431972.844

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Santa Catarina
5.550

1503.08431972.845

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de São Paulo
139

1503.08431972.846

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Sergipe
900

1503.08432172.847

- Atividades a cargo da Fundação Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para Formação Profissional
116.238

1503.08432352.818

- Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
573.315

1503.08480212.932

- Atividades a cargo da Fundação Nacional de Arte
26.000

1503.08480212.949

- Atividades a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória
22.711

1503.08480552.821

- Atividades a cargo da Fundação Joaquim Nabuco
3.840

1503.08482461.949

- Projetos a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória
41.696

1503.08482462.949

- Atividades a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória
183.000

1503.08482472.821

- Atividades a cargo da Fundação Joaquim Nabuco
7.493

1503.08482472.932

- Atividades a cargo da Fundação Nacional de Arte
93.059

1503.15844942.828

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Ceará
700

1503.15844942.844

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Santa Catarina
180

1503.15844942.949

- Atividades a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória
4.500

1506

- Secretaria de Controle Interno
26.279

1506.08080322.011

- Administração Financeira e Contabilidade
26.279

1507

- Divisão de Segurança e Informações
2.281

1507.08291692.003

- Assessoramento Relacionado a Segurança Nacional
2.281

1509

- Conselho Federal de Cultura
3.000

1509.08480212.087

- Coordenação e Fiscalização das Atividades Culturais
3.000

1510

- Conselho Federal de Educação
18.042

1510.08070212.088

- Coordenação e Supervisão do Ensino
18.042

1511

- Conselho Nacional de Desportos
3.952

1511.08460212.089

- Coordenação e Fiscalização da Educação Física e Desportos
3.952

1512

- Conselho Nacional de Serviço Social
1.420

1512.15810212.090

- Coordenação e Fiscalização de Entidades de Assistência Social
1.420

1513

- Comissão Nacional de Moral e Civismo
2.237

1513.08070212.091

- Coordenação das Atividades de Moral e Civismo
2.237

1514

- Departamento de Administração
251.666

1514.08070214.364

- Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
251.666

1518

- Secretaria de Ensino Superior
810.347

1518.08442052.106

- Assistência Financeira a Entidades Universitárias não Federais
527.000

1518.08442054.023

- Coordenação das Atividades de Extensão
283.347

1520

- Secretaria de Educação Física e Desportos
277.104

1520.08460212.470

- Coordenação da Educação Física e Desportos
8.704

1520.08462246.027

- Apoio ao Desenvolvimento da Atividade Física de Lazer
126.880

1520.08462246.028

- Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Estudantil
111.520

1520.08462246.029

- Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Comunitário
30.000

1524

- Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus
2.912.693

1524.08421882.092

- Assistência Financeira a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade
28.000

1524.08421903.201

- Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar
811.821

1524.08424875.407

- Programa de Ações Sócio-Educativas e Culturais para as Populações Carentes Urbanas
363.015

1524.08431994.714

- Assistência ao Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino
1.141.138

1524.08432134.714

- Assistência ao Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino
272.355

1524.08434875.408

- Programa Nacional de Ações Sócio-Educativas e Culturais para o Meio Rural
296.364

1527

- Departamento do Pessoal
70.837

1527.08070212.010

- Administração de Pessoal
70.837

1530

- Centro Nacional de Educação Especial
30.044

1510.08490212.083

- Coordenação da Educação Especial
25.000

1530.08492526.100

- Apoio Financeiro a Educação Especial
5.044

1531

- Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
47.500

1531.08442064.424

- Desenvolvimento Científico e Formação de Recursos Humanos
47.500

1532

- Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário
238.500

1532.08431961.337

- Instalação e Melhoria de Estabelecimento de Ensino Agropecuário
129.000

1532.08431962.114

- Manutenção de Escolas Agrotécnicas Federais
109.500

1533

- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
41.500

1533.08100212.267

- Administração do Instituto
1.500

1533.08100571.059

- Desenvolvimento das Informações Documentárias e Bibliográficas
40.000

1536

- Conselho Nacional de Direito Autoral
14.544

1536.08070214.365

- Coordenação e Fiscalização dos Direitos Autorais
14.544

1537

- Conselho Nacional de Cinema
165.411

1537.08482476.235

- Fiscalização das Atividades Cinematográficas
165.411

1539

- Coordenadoria de Desenvolvimento das Instalações de Ensino Superior
9.902

1539.08440212.469

- Coordenação e Planejamento das Instalações de Ensino
9.902

1800

- MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
32.000.000

1802

- Secretaria Geral
32.000.000

1802.11620351.772

- Participação da União no Capital da Siderurgia Brasileira S/A
32.000.000

2200

- MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
52.000.000

2202

- Secretaria Geral
52.000.000

2202.09100351.759

- Participação da União no Capital das Empresas Nucleares Brasileiras S/A
52.000.000

2300

- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.525.666

2311

- Central de Medicamentos
3.525.666

2311.15750316.172

- Contribuição para o Fundo da Central de Medicamentos
3.525.666

2700

- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
10.500.000

2703

- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
10.500.000

2703.16885311.924

- Projetos a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
10.500.000

3200

- ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
149.293.800

3201

- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
149.293.800

3201.03080332.454

- Encargos das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional
54.493.800

3201.03080342.455

- Encargos da Dívida Pública Fundada Externa - Aviso GB 588
19.500.000

3201.03080422.780

- Benefícios Pecuniários - Dec. Lei 1.411/75
18.000.000

3201.03080426.045

- Cobertura de Diferença na Comercialização do Trigo
18.000.000

3201.04160426.047

- Política de Preço Nacional Equalizado - Açúcar e Álcool
21.000.000

3201.04161813.397

- Compensação aos Estados peIa Isenção do I.C.M. sobre Produtos Específicos
5.200.000

3201.04180313.400

- Contribuição ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO
8.300.000

3201.04180313.607

- Contribuição ao Fundo Especial de Desenvolvimento Agrícola
4.800.000

3300

- ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO
83.500.000

3301

- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
83.500.000

3301.15824952.015

- Encargos com Inativos e Pensionistas
78.000.000

3301.15844942.060

- Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público
5.500.000

3900

- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
174.450.000

3900

- Reserva de Contingência
174.450.000

3900.99999999.999

- Reserva de Contingência
174.450.000

T O T A L
519.190.000

Art. 2º O eventual excesso de arrecadação das receitas vinculadas do Tesouro Nacional será aplicado no reforço das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 6.962 de 07 de dezembro de 1981, mediante abertura de crédito suplementar, observados a destinação específica dos recursos e os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício.

§ 1º Incluem-se nesta disposição os recursos decorrentes de operações de crédito contratadas por Órgãos da Administração Direta.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos recursos que devam ser transferidos, ao amparo do artigo 5º, item IV, da Lei nº 6.962, de 07 de dezembro de 1981, a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 13 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Carlos Viacava
Delfim Netto