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Lei nº 6.845 de 10/11/1980
LEI 6845/1980ASSINADA 10.11.1980
Ementa
Concede pensão especial vitalícia a Delma Rosendo Gehm.
Identificação
Norma: LEI-6845-1980-11-10
URN: urn:lex:br:federal:lei:1980-11-10;6845
Inteiro teor
Concede pensão especial vitalícia a Delma Rosendo Gehm. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida pensão especial vitalícia, mensal, no valor equivalente a 2 (duas) vezes o maior salário mínimo vigente no País, a Delma Rosendo Gehm. Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo é irreversível e extingue-se com o falecimento da beneficiária. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de Encargos Gerais da União, recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 10 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.