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Lei nº 682 de 26/04/1949
LEI 682/1949ASSINADA 26.04.1949
Ementa
Dispõe sobre a nomeação para os cargos vagos da classe inicial da carreira de Bibliotecário dos atuais bibliotecários-auxiliares.
Identificação
Norma: LEI-682-1949-04-26
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-04-26;682
Inteiro teor
Dispõe sobre a nomeação para os cargos vagos da classe inicial da carreira de Bibliotecário dos atuais bibliotecários-auxiliares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º do Decreto-lei nº 2.166, de 6 de maio de 1940, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º Os ocupantes efetivos dos cargos de bibliotecário-auxiliar, classe final, serão nomeados para as vagas de bibliotecário, classe inicial, mediante conclusão do curso oficial de biblioteconomia, observada a respectiva ordem de classificação." Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa Sylvio de Noronha Newton Cavalcanti Raul Fernandes Corrêa e Castro Clovis Pestana Daniel de Carvalho Clemente Mariani Cândido Mota Filho Armando Trompowsky
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.