← Voltar para leis
Lei nº 6.601 de 07/12/1978
LEI 6601/1978ASSINADA 07.12.1978
Ementa
Retifica, sem ônus, a Lei n. 6486, de 6 de dezembro de 1977, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978".
Identificação
Norma: LEI-6601-1978-12-07
URN: urn:lex:br:federal:lei:1978-12-07;6601
Inteiro teor
Retifica, sem ônus, a Lei n. 6486, de 6 de dezembro de 1977, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É retificada, sem ônus, Lei nº 6.486, de 6 de dezembro de 1977, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978", no seguinte: ADENDO 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 2802 - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. 2802.15810312.580 - Assistência financeira a entidades através do Conselho Nacional de Serviço Social, conforme adendo. ADENDO BAHIA Município: CASA NOVA Onde se lê: CLUBE DE MÃES NOSSA SENHORA DE FÁTIMA .......................................... 2.000,00 Leia-se: CENTRO SOCIAL SÃO JOSÉ .............................................................................. 2.000,00 Município: CAMPO FORMOSO Onde se lê: LAR PRESBITERIANO DA INFÂNCIA ............................................................... 5.000,00 Leia-se: Município: SALVADOR ESCOLA DE ENGENHARIA ELETRO-MECÂNICA DA BAHIA .................................................................................................................... 5.000,00 CEARÁ Município: CARIÚS Onde se lê: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CARIÚS ................................................................................................................ 20.000,00 Município: FORTALEZA Onde se lê: SINDICATO DOS MARÍTIMOS DE FORTALEZA .............................................. 10.000,00 CENTRO ESPÍRITA CÍRCULO DE RENOVAÇÃO ESPIRITUAL........................................................................................................... 2.000,00 Município: GRANJA Onde se lê: SINDICATO RURAL PATRONAL DE GRANJA .................................................. 20.000,00 Leia-se: Município: FORTALEZA OBRAS SOCIAIS DO CÍRCULO DE RENOVAÇÃO ESPIRITUAL ........................................................................................................... 2.000,00 Leia-se: Município: SANTANA DO CARIRI CENTRO EDUCACIONAL VALDIVINO NASCIMENTO .................................. 50.000,00 Município: CRATEÚS Onde se lê: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CRATEÚS ................... 30.000,00 Leia-se: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS (sendo 30.000,00 para assistência educacional) ......................................................................................................... 30.000,00 Município: FORTALEZA Onde se lê: FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES EUNICE WIVER ........................................ 50.000,00 SINDICATO DOS OFICIAIS BARBEIROS, CABELEIREIROS E SIMILARES DE FORTALEZA ................................................................................................. 20.000,00 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE FORTALEZA ....................................................................................................... 10.000,00 Leia-se: SOCIEDADE CEARENSE EUNICE WEAVER ..................................................... 50.000,00 SOCIEDADE BENEFICENTE VINTE E QUATRO DE JUNHO .................................................................................................................... 30.000,00 DISTRITO FEDERAL Município: BRASÍLIA Onde se lê: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO EDUCACIONAL NORTE ................................................................................................................... 10.000,00 INSTITUTO NOSSA SENHORA DO CARMO (sendo 10.000,00 para bolsas de estudo) ..................................................................................................................... 64.000,00 Leia-se: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO EDUCACIONAL 02 - BRASÍLIA NORTE ................................................................................................. 10.000,00 INSTITUTO NOSSA SENHORA DO CARMO (sendo 60.000,00 para bolsas de estudo) ..................................................................................................................... 64.000,00 GOIÁS Município: GOIÂNIA Onde se lê: FACULDADE ANHANGÜERA DE CIÊNCIAS HUMANAS 30.000,00 Leia-se: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS ....................................................... 30.000,00 MATO GROSSO Município: BELA VISTA Onde se lê: SINDICATO RURAL DE BELA VISTA ................................................................. 30.000,00 Leia-se: BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE BELA VISTA .............................................. 30.000,00 Município: CAARAPÓ Onde se lê: SINDICATO RURAL DE CAARAPÓ .................................................................... 20.000,00 Leia-se: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ, para assistência social ....................................................................................................................... 20.000,00 Município: MUNDO NOVO Onde se lê: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAL DE MUNDO NOVO ...................................................................................................................... 10.000,00 Leia-se: PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO, para assistência social .......................................................................................................................... 10.000,00 Município: PONTA PORÃ Onde se lê: SINDICATO RURAL DE PONTA PORÃ ............................................................... 50.000,00 Leia-se: HOSPITAL E MATERNIDADE DE SANTA ISABEL ............................................. 50.000,00 MINAS GERAIS Município: BELO HORIZONTE Onde se lê: CONSELHO PARTICULAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO ..................................................................................... 4.000,00 Leia-se: CONSELHO PARTICULAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO .................................................................................... 2.000,00 CONSELHO REGIONAL NOSSA SENHORA DA APARECIDA, DO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DO CONSELHO CENTRAL DIOCESANO DE BELO HORIZONTE DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO ................................................................................................................... 2.000,00 Município: GOVERNADOR VALADARES Onde se lê: LIRA TRINTA DE MAIO ...................................................................................... 16.000,00 Leia-se: LIRA TRINTA DE JANEIRO ............................................................................... 16.000,00 Município: ITACARAMBI Onde se lê: SOCIEDADE EDUCACIONAL ITACARAMBIENSE -SEITA .................................................................................................................... 10.000,00 Leia-se: Município: MONTES CLAROS CENTRO SOCIAL RIO VERDE ........................................................................... 10.000,00 Município: SALINAS Onde se lê: INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA (sendo 40.000,00 para bolsas de estudo) .................................................................................................................... 40.000,00 Leia-se: ESCOLA ESTADUAL DE SALINAS ................................................................... 40.000,00 Município: SANT 'ANA DO JACARÉ Onde se lê: COLÉGIO ESTADUAL CARMELITA GARCIA (sendo 2.000,00 para bolsas de estudo) ..................................................................................................................... 2.000,00 Leia-se: Município: CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDAÇÃO SOCIAL E CULTURAL PREFEITO TELES FORO REZENDE (sendo 2.000,00 para bolsas de estudo) .................................................................................................................... 2.000,00 Município: UBERLÂNDIA Onde se lê: INSTITUTO SOCIAL DE INSTRUÇÃO E CARIDADE DE UBERLÂNDIA ....................................................................................................... 20.000,00 ASSOCIAÇÃO ANCHIETA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE UBERLÂNDIA (sendo 60.000,00 para bolsas de estudo) ................................................................... 60.000,00 Leia-se: Município: UBERLÂNDIA FUNDAÇÃO ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DE UBERLÂNDIA ......................................................................................................... 20.000,00 Município: BARBACENA GINÁSIO SÃO JOSÉ (sendo 60.000,00 para bolsas de estudo) ..................................................................................................................... 60.000,00 PARÁ Município: BELÉM Onde se lê: OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO .............................................................................................................. 25.000,00 SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO MODELO (sendo 15.000,00 para bolsas de estudo) ...................................................................................................................... 15.000,00 Leia-se: SOCIEDADE DE OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO .................................................................................... 25.000,00 FEDERAÇÃO DAS BANDEIRANTES DO BRASIL - REGIÃO DO PARÁ ......................................................................................................................... 5.000,00 GRUPO ESPÍRITA VINHA DE LUZ .................................................................... 5.000,00 SOCIEDADE UNIÃO PROLETÁRIA BENEFICENTE TREZE DE MAIO ..................................................................................................................... 5.000,00 PARANÁ Município: CAMPO MOURÃO Onde se lê: FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE CAMPO MOURÃO (FUNDESCAM) (sendo 4.000,00 para bolsa de estudo) ...................................................................................................................... 4.000,00 Leia-se: Município: MARINGÁ FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ ............................................................................................................. 4.000,00 PERNAMBUCO Município: CATENDE Onde se lê: SOCIEDADE BENEFICENTE ANA MALTA DA COSTA AZEVEDO .............................................................................................................. 3.000,00 Leia-se: SOCIEDADE BENEFICENTE MORTUÁRIA SANTA HELENA ................................................................................................................. 3.000,00 RIO DE JANEIRO Município: NITERÓI Onde se lê: FACULDADE FLUMINENSE DE COMÉRCIO (sendo 30.000,00 para bolsas de estudo) ..................................................................................................................... 30.000,00 Leia-se: Município: RIO DE JANEIRO SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTA - SUAM (sendo 20.000,00 para bolsas de estudo) ....................................................................................................................... 20.000,00 FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DO INSTITUTO SANTA ÚRSULA (sendo 10.000,00 para bolsas de estudo) ................................................................................................................... 10.000,00 Município: PETRÓPOLIS Onde se lê: INSTITUTO CARLOS A.WERNECK (sendo 10.000,00 para bolsas de estudo) ...................................................................................................................... 20.000,00 Leia-se: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO INSTITUTO CARLOS WERNECK (sendo 10.000,00 para bolsas de estudo) ....................................................................................................................... 20.000,00 RIO GRANDE DO SUL Município: SANTA CRUZ DO SUL Onde se lê: CASA DE SANTA CRUZ DO SUL (mantida por: Casa de Formação do Instituto Secular das Irmãs de Maria Schoenstatt - Instituto Pedagógico Social Tabor) Santa Maria - RS ................................................................................................................ 4.000,00 Leia-se: Município: SANTA MARIA CASA DE FORMAÇÃO DO INSTITUTO SECULAR DAS IRMÃS DE MARIA SCHOENSTATT ..................................................................................................... 4.000,00 Município: SÃO LEOPOLDO Onde se lê: COMUNIDADE EVANGÉLICA DE CRUZ ALTA, mantida por: Legião Evangélica (sendo 3.000,00 para assistência educacional) ............................................................................................................ 3.000,00 COMUNIDADE EVANGÉLICA DE SANTA CRUZ, mantida por: Legião Evangélica (sendo 5.000,00 para assistência educacional) ................................................................................................................ 5.000,00 COMUNIDADE EVANGÉLICA DE VERA CRUZ, mantida por: Legião Evangélica - São Leopoldo (sendo 4.000,00 para assistência educacional) ................................................................................................................ 4.000,00 COMUNIDADE EVANGÉLICA RIO PEQUENO, mantida por: Legião Evangélica (sendo 2.000,00 para assistência social) ........................................................................................................................ 2.000,00 Leia-se: LEGIÃO EVANGÉLICA, para assistência educacional ............................................. 14.000,00 SANTA CATARINA Município: FLORIANÓPOLIS Onde se lê: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA - IPALESC ........................................................................................... 50.000,00 Leia-se: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E HOSPITAL DE CARIDADE DE FLORIANÓPOLIS ......................................................................... 50.000,00 SÃO PAULO Município: RIBEIRÃO PRETO Onde se lê: INSTITUIÇÃO MOURA LACERDA ....................................................................... 5.000,00 Leia-se: GOIÁS Município: GOIÂNIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS............................................................... 5.000,00 Município: FERNANDÓPOLIS Onde se lê: ASSOCIAÇÃO FEMININA DE FERNANDÓPOLIS ............................................. 6.000,00 Leia-se: Município: SÃO PAULO ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................................................................................. 6.000,00 Município: PIRACICABA Onde se lê: CENTRO DE OBRAS SOCIAIS DE PIRACICABA ................................................ 2.000,00 Leia-se: Município: SANTOS FACULDADE CATÓLICA DE DIREITO E SANTOS, mantida por: Sociedade Visconde de São Leopoldo ........................................................................................ 2.000,00 Município: SANTOS Onde se lê: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA ...................................................... 3.000,00 Leia-se: FACULDADE CATÓLICA DE DIREITO DE SANTOS, mantida por: Sociedade Visconde de São Leopoldo ........................................................................................ 3.000,00 Município: SÃO CARLOS Onde se lê: INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO - IPSU (sendo 40.000,00 para bolsas de estudo) ........................................................................... 40.000,00 Leia-se: Município: BAURU FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BAURU (sendo 40.000,00 para bolsas de estudo) ........................................................................................................................ 40.000,00 Município: SÃO PAULO Onde se lê: FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS "LUZWELL" (sendo 10.000,00 para bolsas de estudo) ............................................................................... 10.000,00 Leia-se: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO (sendo 10.000,00 para bolsas de estudo) ................................................................................................ 10.000,00 Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 07 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.