Lei nº 6.510 de 19/12/1977

Dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º O art. 10
da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 10. O Órgão Central do Sistema de Pessoal expedirá as normas e instruções necessárias e coordenará a execução do novo Plano, a ser proposto pelos Ministérios, Órgãos integrantes da Presidência da República e Autarquias, dentro das respectivas jurisdições, baixando os atos de transposição e transformação de cargos e empregos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de dezembro de 1977; 156º de Independência e 89º da
República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão