Lei nº 6.349 de 07/07/1976

Dispõe sobre a indicação de candidatos a cargos eletivos nos municípios onde os Partidos Políticos não constituiram Diretórios Municipais, e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos municípios em que os Partidos Políticos não tenham constituído Diretório, a escolha dos candidatos, nas eleições de 15 de novembro de 1976, far-se-á em convenção de que participarão os filiados, observado o disposto no artigo 35 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.

§ 1º Nas convenções
Municipais, a que se refere o caput deste artigo, as deliberações serão tomadas
com o quorum mínimo de 10% (dez por cento) dos filiados ao Partido.

§ 2º Nos casos previstos nesta lei, caberá à Comissão Executiva Regional a convocação das convenções municipais e a designação de delegado para representá-la.

Art. 2º As normas atinentes à Sublegenda (Lei nº 5.453, de 14 de junho de 1968) aplicam-se, no que couber, à indicação prevista no artigo 1º.

Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral expedirá as instruções necessárias para a execução desta lei.

Art. 4º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de julho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão