Lei nº 6.307 de 15/12/1975

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Escola Federal de Engenharia de Itajubá, o crédito especial de Cr$ 1.254.500,00, para fim que especifica.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor
da Escola Federal de Engenharia de Itajubá, o crédito especial de Cr$
1.254.500,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos
cruzeiros), destinado a atender despesas com a seguinte programação:

Cr$1,00

45.00

- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Entidades Supervisionadas

45.33

- Escola Federal de Engenharia de Itajubá

4533.08440253.184

- Construção do Departamento de Ciências Auxiliares
........................

1.254.500

Art. 2º
Os recursos
necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação de dotação orçamentária
consignada no vigente Orçamento, a saber:

Cr$1,00

45.00

- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Entidades Supervisionadas

45.33

- Escola Federal de Engenharia de Itajubá

4533.08440251.505

- Construção do Conjunto de
Anfiteatros......................................

1.254.500

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Ney Braga

João Paulo
dos Reis Velloso