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Lei nº 6.300 de 15/12/1975
LEI 6300/1975ASSINADA 15.12.1975
Ementa
Retifica, sem ônus, a Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974, que "Estima a Receita e FIxa a Despesa da União referente ao exercício financeiro de 1975".
Identificação
Norma: LEI-6300-1975-12-15
URN: urn:lex:br:federal:lei:1975-12-15;6300
Inteiro teor
Retifica, sem ônus, a Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974, que "Estima a Receita e FIxa a Despesa da União referente ao exercício financeiro de 1975". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica retificada, sem ônus, a Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício de 1975", no seguinte: 2800 - Encargos Gerais da União. 2802 - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. 2802.158103312.580 - Assistência financeira a entidades através do Conselho Nacional do Serviço Social - MEC, conforme Adendo "A". 04) AMAZONAS Manaus Onde se lê: 1)Escola Santa Rita de Cássia .................................................................16.000 Leia-se: 1) Escola Santa Rita de Cássia ..................................................................6.000 2) Escola Santa Rita, em Cachoeirinha .....................................................10.000 05) BAHIA Pilão Arcado Onde se lê: Ginásio Municipal de Pilão Arcado Leia-se: Ginásio de Pilão Arcado - CNEC 07) DISTRITO FEDERAL Brasília Onde se lê: Centro Universitário de Brasília ................................................................10.000 Centro de Ensino Unificado (Bolsas) de Brasília (CEUB) ..........................15.000 Centro de Atividades Artísticas e Culturais do Centro Universitário de Brasília .............................................................................7.000 Leia-se: Centro de Atividades Artísticas e Culturais do Centro Universitário de Brasília............................................................................32.000 Onde se lê: Estado: DF Município: Brasília Lar Espírita Hilda Vilela .............................................................................2.000 Leia-se: Estado: GO Município: Palmelo Lar Espírita Hilda Vilela .............................................................................2.000 Onde se lê: Instituto Nossa Senhora Auxiliadora, (para concessão de bolsa de estudo).....................................................................................4.000 Leia-se: Centro Educacional Maria Auxiliadora, (para concessão de bolsa de estudo) ...................................................................................4.000 Onde se lê: Sociedade Brasileira de Gastrenterologia ....................................................5.000 Leia-se: Sociedade de Gastrenterologia de Brasília ..................................................5.000 Onde se lê: Universidade Católica de Brasília, mantida pela União Brasileira de Educação e Cultura, Brasília - DF., (p/bolsas de estudo) ............................................8.000 Leia-se: Faculdade Católica de Ciências Humanas - FCCH - mantida pela União Brasiliense de Educação e Cultura (para bolsas de estudo) ...........................................8.000 Onde se lê: União Sul Brasileira da Igreja Adventista do 7º Dia - Brasília - DF. ...........................................................................................10.000 Leia-se: União Sul Brasileira da Igreja Adventista do 7º Dia - São Paulo - Estado de São Paulo, mantida pela União Brasileira de Educação e Cultura - Brasília - DF. ..........................................................10.000 10) GOIÁS Trindade Onde se lê: Instituto de Assistência Social Evangélico Presidente Médici ...................... 1.000 Leia-se: Instituto Evangélico Emílio Conde - município de Trindade - GO..................1.000 Onde se lê: Educandário Evangélico Pastor Albino Gonçalves Boaventura, sendo 33.000 para aquisição de veículo - Setor Educação, município de Trindade - GO .....................................................................45.000 Leia-se: Educandário Evangélico Pastor Albino Gonçalves Boaventura, sendo 20.000 para aquisição de veículo - Setor Educação - Trindade - GO. .......................................................................................45.000 11) GUANABARA Rio de Janeiro Onde se lê: Instituto Legionárias de Maria ..................................................................30.000 Leia-se: Instituição Legionárias de Maria ...............................................................30.000 Onde se lê: Obra de Formação da Jovem .....................................................................5.000 Leia-se: Obra Internacional Católica de Proteção á Jovem - Rio de Janeiro - GB ...................................................................................5.000 Onde se lê: Associação Cristã do Rio de Janeiro ..........................................................5.000 Leia-se: Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro ..........................................5.000 Onde se lê: Associação Social dos Adventistas - Secção Inhaúma ..............................20.000 Leia-se: Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia - Assistência Social Adventista- Secção Inhaúma ...............20.000 12) MARANHÃO Brejo Onde se lê: Posto Médico do Riacho do Meio de Santa Quitéria, mantida pela Diocese de Brejo - Brejo .......................................................5.000 Leia-se: Prefeitura de Santa Quitéria, para manutenção do Posto Médico de Riacho do Meio ............................................................. 5.000 14) MINAS GERAIS Alfenas Onde se lê: Caixa Escolar do Grupo Escolar Florindo Lambert Leia-se: Caixa Escolar do Grupo Escolar Levindo Lambert Onde se lê: Caixa Escolar do Grupo Escolar Samuel Brasil Corrêa Leia-se: Caixa Escolar do Grupo Escolar Ismael Brasil Corrêa Belo Horizonte Onde se lê: Organização Cristã de Amparo Social - Belo Horizonte - MG ...................2.000 Leia-se: OCAS - Organização Cristã de Amparo Social - Belo Horizonte - MG ......2.000 Estrela do Indaiá Onde se lê: Santa Casa de Misericórdia de Estrela do Indaiá .......................................1.000 Leia-se: Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá ....................................1.000 Frutal Onde se lê: E.E. "Mocidade Espírita Frutalense" ...........................................................3.000 Leia-se: Escola Estadual "Mocidade Espírita Frutalense" .........................................3.000 Juiz de Fora Onde se lê: Carmelo Sagrado Coração de Jesus ..........................................................4.000 Leia-se: Ordem Religiosa do Carmelo do Sagrado Coração de Jesus ......................4.000 Lambari Onde se lê: Prefeitura Municipal de Lambari (para bolsas de estudo) - Lambari ............4.000 Leia-se: Universidade Católica de Minas Gerais, mantida pela Sociedade Mineira de Cultura - Belo Horizonte ..........................................2.000 União Universitária de Negócios e Administração - UNA - Belo Horizonte..............................................................................2.000 Passa Quatro Onde se lê: Lar Sant'Anna - Passa Quatro ..................................................................1.000 Leia-se: Casa de Caridade e Maternidade de Passa Quatro .....................................1.000 Patos de Minas Onde se lê: Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Velhice ........................1.000 Associação de Proteção à Maternidade e Infância ......................................1.000 Leia-se: Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Velhice ........................2.000 Ribeirão Vermelho Onde se lê: Fundação Nossa Senhora Aparecida de Ribeirão Vermelho ......................1.000 Leia-se: Fundação Municipal de Saúde de Ribeirão Vermelho ................................1.000 Sabará Onde se lê: Hospital São João de Deus - Sabará - MG. ..............................................2.000 Leia-se: Hospital de São João de Deus - Santa Luzia - MG. ....................................2.000 15) PARÁ Belém Onde se lê: Sociedade Esporte Clube Alegria ..........................................................10.000 Leia-se: Sociedade Beneficente Esporte Clube Alegria ........................................10.000 Onde se lê: Associação dos Jornalistas Profissionais no Estado do Pará .......................2.000 Leia-se: Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Pará ............................2.000 16) PARAÍBA Manaíra Onde se lê: Ginásio de Manaíra, mantida por Fundação Coriolano de Medeiros - João Pessoa - PB. ..............................................5.000 Leia-se: João Pessoa - Fundação Coriliano de Medeiros p/assistência do Estudante de Manaíra, através de seu Ginásio. ...................5.000 Campina Grande Onde se lê: Faculdade de Medicina de Campina Grande, mantida pela Fundação Coriliano de Medeiros - João Pessoa. .....................................30.000 Leia-se: Fundação Coriliano de Medeiros, para bolsas de estudo a alunos da Faculdade de Medicina de Campina Grande. ..........................30.000 Uirauna Onde se lê: Curso Pedagógico do Colégio Normal de Uirauna, mantida pela Fundação Coriliano de Medeiros - Uirauna .........................................8.000 Leia-se: Fundação Coriliano de Medeiros, para bolsas de estudo a alunos do Curso Pedagógico do Colégio Normal de Uirauna ....................................8.000 17) PARANÁ Curitiba Onde se lê: Assistência Social Adventista do Paraná, mantida pela Associação Paranaense da Igreja Adventista do 7º Dia - Curitiba ...............................60.000 Leia-se: Associação Paranaense da Igreja Adventista do 7º Dia - Curitiba .............60.000 Piraí do Sul Onde se lê: Associação Comunitária Presbiteriana e Sociedade Auxiliadora Feminina de Capinzal - Piraí do Sul, mantida pela Associação Beneficente Presbiteriana - Piraí do Sul - PR Leia-se: Associação Comunitária Presbiteriana e Sociedade Auxiliadora Feminina de Capinzal - Piraí do Sul, mantida pela Associação Beneficente Presbiteriana - Curitiba - PR 18) PERNAMBUCO Onde se lê: Oroco Ginásio Comercial Cinecista.......................................................................5.000 Leia-se: Orobo Ginásio Comercial Cinecista ......................................................................5.000 Rosário Onde se lê: Ação Social da Paróquia de Rosário .........................................................2.000 Leia-se: Cabo Ação Social da Paróquia de Rosário .........................................................2.000 20) RIO DE JANEIRO Campos Onde se lê: Academia Campista de Pesca ...................................................................2.000 Leia-se: Academia de Pesca de Campos ................................................................2.000 Sâo Gonçalo Onde se lê: Preventório Vista Alegre ...........................................................................5.000 Leia-se: Educandário Vista Alegre ..........................................................................5.000 São João da Barra Onde se lê: Ginásio São João da Barra - CNEC - São João da Barra. .........................5.000 Leia-se: Ginásio São João Batista - CNEC - São João da Barra. ............................5.000 Três Rios Onde se lê: Ginásio Comercial São João Batista - CNEC - Três Rios - RJ - para bolsas de estudo ......................................................................3.000 Leia-se: Ginásio Comercial São Sebastião - CNEC - p/bolsas de estudo - Três Rios - RJ. .......................................................3.000 Vassouras Onde se lê: Sociedade Musical Recreio Vassourense, mantida por Associação dos Religiosos do Brasil ....................................................5.000 Leia-se: Rio de Janeiro - Guanabara, Atual - Rio de Janeiro Conferência dos Religiosos do Brasil, para Sociedade Musical Recreio Vassourense, de Vassouras - Rio de Janeiro. ....................5.000 Volta Redonda Onde se lê: Escola de Ciências Médicas de Volta Redonda ..........................................2.000 Leia-se: Fundação Oswaldo Aranha, para Escola de Ciências Médicas de Volta Redonda - Volta Redonda ...........................................................2.000 21) RIO GRANDE DO NORTE Mossoró Onde se lê: Casa da Estudante Universitária, mantida pela Universidade Regional de Mossoró ..........................................................10.000 Leia-se: Fundação Universidade Regional de Mossoró, destinada à Residência Universitária de Mossoró .....................................................10.000 22) RIO GRANDE DO SUL Lajeado Onde se lê: Sociedade Hospital São Roque - FÃO ......................................................3.000 Leia-se : Sociedade Hospital São Roque, mantida pela Sociedade de Beneficência e Caridade ......................................................3.000 Pelotas Onde se lê: Asilo de Órfãs Nossa Senhora da Conceição, para bolsas de estudo - Pelotas - RS. ........................................................3.000 Leia-se: Escola São Francisco de Assis - Pelotas - RS. ...........................................3.000 Porto Alegre Onde se lê: Escola Superior de Educação Física do Rio Grande do Sul ........................3.000 Leia-se: Escola Superior de Educação Física do Rio Grande do Sul ........................2.000 Instituto Porto Alegre, para bolsas de Estudo na Escola Superior de Educação Física ......................................................................1.000 Onde se lê: Pia Universidade Católica de Porto Alegre, para bolsas de estudo..............8.000 Leia-se: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, mantida pela União Sul Brasileira de Educação e Ensino (p/bolsas de estudo) - Porto Alegre. .........................................................................................8.000 Santa Cruz do Sul Onde se lê: Escola Particular Concórdia, mantida pela Comunidade Evangélica Santa Cruz do Sul - RS. ..........................................................2.000 Leia-se: Escola Particular Concórdia, mantida pela Comunidade Evangélica Luterana de Santa Cruz do Sul - RS. .........................................................2.000 Veranópolis Onde se lê: Grêmio Literário e Educativo Dom Vital ....................................................2.000 Leia-se: Grêmio Literário e Educativo Olavo Bilac - Monte Bérico ..........................2.000 25) SANTA CATARINA Brusque Onde se lê: Sociedade Escolar da Comunidade Evangélica Brusque ..............................4.000 Leia-se: Fundação Educacional Evangélica ..............................................................4.000 Florianópolis Onde se lê: Ação Social Salto do Imaroim - Florianópolis - SC. ..................................2.000 Leia-se: Ação Social Santo do Maroin - Florianópolis - SC. ...................................2.000 Videira Onde se lê: Faculdade de Videira Leia-se: Faculdade de Ciências Contábeis, Economia e Administração, mantida pela Fundação Empresarial do Alto Vale do Rio do Peixe - FEMARP - Videira - SC. ...............................................................5.000 26) SÃO PAULO Matão Onde se lê: Comunidade Espírita Cairbem Schutel - Matão - São Paulo Leia-se: Comunidade Espírita Cairbar Shutel - Matão - SP - (Setor Assistencial) Mauá Onde se lê: Associação das Damas de Caridade Imaculada Conceição. .......................1.000 Leia-se: Educandário Imaculado Coração de Maria - Dona Maria de Queiroz Pedroso ............................................................1.000 Onde se lê: Associação Beneficente "Instituto Mackenzie" - São Paulo - SP Leia-se: Instituto Mackenzie (P/bolsa de estudo) - São Paulo - SP São Paulo Onde se lê: Faculdade de Ciências Econômicas de São Paulo - SP. .............................2.000 Leia-se: Fundação Armando Álvares Penteado para a Faculdade de Ciências Econômicas de São Paulo - São Paulo ....................................2.000 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 15 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.