Lei nº 6.284 de 10/12/1975

Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais da União - Recurso sob Supervisão
do Ministério da Fazenda, o Crédito Especial de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão
de cruzeiros), conforme a especificação seguinte:

28.00 -

ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

28.01 -

Recurso sob Supervisão do Ministério
da Fazenda

2801.03080422.780 -

Benefícios Pecuniários - Decreto-lei
1.411-75

3.1.4.0 -

Encargos
Diversos...............................................

1.000.000.000

Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 1974, na forma do inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso