Lei nº 6.057 de 17/06/1974

Autoriza o Governador do Distrito Federal a abrir à Secretaria de Saúde o crédito especial de Cr$ 350.000,00 para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o
SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Governador do Distrito Federal autorizado a abrir à Secretaria de Saúde o
crédito especial no valor de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil
cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

Cr$ 1,00

4.0.0.0
-Despesas de Capital

4.3.0.0
-Transferências de Capital

4.3.1.0
-Amortização..................................
350.000,00

Art. 2º Os recursos
necessários à execução desta Lei, decorrerão de anulação parcial, em igual
valor, da dotação orçamentária consignada no vigente orçamento à Secretaria do
Governo, a saber:

Cr$ 1,00

3.0.0.0
- Despesas Correntes

3.2.0.0
- Transferências Correntes

3.2.6.0
- Reserva de Contingência.............
350.000,00

Art.
3º
O valor do presente crédito integrará a Atividade SES/2.037 - Manutenção das
Atividades da Secretaria de Saúde e será deduzido da Atividade SEG/2.006 -
Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, constantes da Lei nº 5.978,
de 12 de dezembro de 1973.

Art. 4º
Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Brasília, 17 de junho de 1974; 153º da Independência e 86º da
República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão