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Lei nº 6.054 de 12/06/1974
LEI 6054/1974ASSINADA 12.06.1974
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 11, da Lei nº 4.726, de 13 de junho de 1965, que ;"dispõe sobre os serviços de Registro do Comércio e atividades afins, e dá outras providências".
Identificação
Norma: LEI-6054-1974-06-12
URN: urn:lex:br:federal:lei:1974-06-12;6054
Inteiro teor
Acrescenta inciso ao artigo 11, da Lei nº 4.726, de 13 de junho de 1965, que "dispõe sobre os serviços de Registro do Comércio e atividades afins, e dá outras providências". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 4.726, de 13 de junho de 1965, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso ao artigo 11: "III - Expedir Carteira do exercício profissional de comerciante, industrial e outros legalmente inscrito no Registro do Comércio". Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 12 de junho de 1974; 153º da Independência e 86º da República. ERNESTO GEISEL Severo Fagundes Gomes
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.