Lei nº 5.967 de 11/12/1973

Dá denominação ao aeroporto supersônico de Manaus.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O aeroporto supersônico de Manaus é denominado "Aeroporto Eduardo Gomes".

Art.
2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da
República.

EMÍLIO G. MÉDICI

J. Araripe Macedo

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.