Lei nº 5.950 de 29/11/1973

Cria Varas, Cartórios e cargos na Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados na Justiça do Distrito Federal:

I - as Varas a seguir discriminadas:

a) 6 (seis) Cíveis;

b) 6 (seis) Criminais;

c) 3 (três) de Família, Órgãos e Sucessões;

d) 1 (uma) da Fazenda Pública;

II - 16 (dezesseis) cartórios;

III - 16 (dezesseis) cargos de Juiz de Direito;

IV - 16 (dezesseis) cargos de Juiz Substituto; e

V - 16 (dezesseis) cargos de provimento em comissão de Escrivão, símbolo 3-C, privativos de Bacharéis em Direito.

§ 1º Vetado.

§ 2º Das Varas Criminais, ora criadas, uma terá competência privativa para Execuções Criminais, desmembrada da atual Vara de Júri e Execuções.

Art. 2º As necessidades de pessoal para o desempenho dos serviços administrativos e auxiliares das Varas criadas por esta Lei poderão ser atendidas, se assim o solicitar o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, mediante redistribuição, com os respectivos cargos, de funcionários do Poder Executivo Federal e do Governo do Distrito Federal que, na forma da legislação em vigor, forem considerados excedentes de lotação dos órgãos a que pertencerem.

§ 1º A solicitação, a que se refere este artigo, será dirigida ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo ou à Secretaria de Administração do Governo do Distrito Federal, acompanhada de indicação precisa do quantitativo indispensável de servidores, com as correspondentes categorias funcionais e respectivas atribuições.

§ 2º Verificada a inexistência de servidores a serem redistribuídos, poderá ser proposta a criação dos cargos necessários, observado o disposto nos Arts. 98 e 108, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 3º O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal providenciará a instalação das varas ora criadas.

Art. 4º A despesa para a execução desta Lei correrá à conta dos recursos orçamentários consignados à Justiça do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da
República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid