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Lei nº 5.918 de 11/09/1973
LEI 5918/1973ASSINADA 11.09.1973
Ementa
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-Lei n.º 191, de 24 de fevereiro de 1967, que "autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros) como reforço ao Fundo de Marinha Mercante, e dá outras providências".
Identificação
Norma: LEI-5918-1973-09-11
URN: urn:lex:br:federal:lei:1973-09-11;5918
Inteiro teor
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-Lei n.º 191, de 24 de fevereiro de 1967, que "autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros) como reforço ao Fundo de Marinha Mercante, e dá outras providências". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 7º, do Decreto-lei nº 191, de 24 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º As importâncias resultantes dos resgates dos empréstimos de que trata este Decreto-lei serão, sucessivamente, incorporadas ao Fundo de Marinha Mercante, como receita extraordinária deste". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 11 de setembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMÍLIO G. MÉDICI José Flávio Pécora Mário David Andreazza João Paulo dos Reis Velloso
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.