← Voltar para leis
Lei nº 5.814 de 31/10/1972
LEI 5814/1972ASSINADA 31.10.1972
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de Cr$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Identificação
Norma: LEI-5814-1972-10-31
URN: urn:lex:br:federal:lei:1972-10-31;5814
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de Cr$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de Cr$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para atender às seguintes despesas: Cr$1,00 11.00 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 11.10 - Agência Nacional 1110.0101.2012 Divulgação dos Atos Governamentais 3.1.4.0 - Encargos Diversos............................................................. 300.000 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores..................................... 175.000 Total .................... ........................................................................................ 475.000 Art. 2º. Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 11.00, a saber: Cr$1,00 11.00 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 11.10 - Agência Nacional Projeto - 1110.0101.1012 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações............................................... 475.000 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 31 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Antônio Delfim Netto João Paulo dos Reis Velloso João Leitão de Abreu
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.