Lei nº 568 de 21/12/1948

Autoriza a abertura do crédito suplementar para pagamento de aluguel de prédio ocupado pela Agência Nacional.

O Presidente da Republica:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É
o poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios
Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 426.000,00 ( quatrocentos e vinte e
seis mil cruzeiros ) em refôrço da Verba 2 - Material, Consignação III -
Diversas Despesas, S/c 31 - Aluguel ou arrendamento de imóvel; foros; seguros de
bens imóveis, 42 - Agência Nacional, do Anexo nº 20 do vigente Orçamento Geral
da República (lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas na disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Adroaldo Mesquita da Costa.
Corrêa e Castro.