Lei nº 5.657 de 04/06/1971

Altera a redação do parágrafo 1º do art. 662 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 1º do art. 662, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 662.
..................................................................................

§ 1º Para êsse fim,
cada sindicato de empregados e de empregadores, com base territorial
extensiva à área de jurisdição da Junta, no todo ou em parte, procederá na
ocasião determinada pelo Presidente do Tribunal Regional, à escolha de
três nomes que comporão a lista, aplicando-se à eleição o disposto no art.
524 e seus §§ 1º e 3º. "

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se
as disposições em contrário.

Brasília, 4 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Júlio Barata