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Lei nº 564 de 20/12/1948
LEI 564/1948ASSINADA 20.12.1948
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Marinha, de crédito especial para pagamento a ser efetuado à Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional.
Identificação
Norma: LEI-564-1948-12-20
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-12-20;564
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Marinha, de crédito especial para pagamento a ser efetuado à Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de ...Cr$ 2.621.979,10 (dois milhões, seiscentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e nove cruzeiros e dez centavos), destinado a atender à despesa (Obras Equipamentos e Aquisição de Imóveis) com o pagamento à Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional - do saldo do preço da construção, nos seus estaleiros de seis caça-submarinos para a Marinha de Guerra (Decreto-lei número 9.072-A., de 18 de março de 1946). Art. 2º Esta, Lei entrará em vigor na data ele sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Sylvio de Noronha. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.