Lei nº 563 de 29/10/1937

Autoriza a abertura do crédito especial de 6.000:000$00, para construção de edíficios para Correios e Telégrafos em Recife e Belém, e alienação do próprio federal em que funciona a repartição dos Correios, em Recife

O Presidente da República:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e
eu sanciono a seguinte lei:

Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e
Obras Públicas, o crédito especial de seis mil contos de réis (6.000:000$000),
para construção de edíficios destinados aos serviços de Correios e Telégrafos
nas cidades de Recife e Belém, capitais dos Estados de Pernambuco e Pará, sendo
tres mil e quinhentos contos de réis (3.500:0000$000) para o primeiro e dois mil
e quinhentos contos de réis (2.500:000$000) para o segundo, fazendo, para esse
fim, as necessárias operações de crédito.

Art. 2º Fica, outrossim, autorizado a
alienar em hasta pública ou mediante concorrência administrativa, nos têrmos do
Código de Contabilidade, o próprio federal em que funciona em Recife a
repartição central dos Correios.

Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis
Arthur de Souza Costa.