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Lei nº 560 de 28/10/1937
LEI 560/1937ASSINADA 28.10.1937
Ementa
Autoriza a abertura de um crédito especial de 3.000:000$, para continuação da estrada de rodagem Itaipava-Terezopolis, e Rio Baía
Identificação
Norma: LEI-560-1937-10-28
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-10-28;560
Inteiro teor
Autoriza a abertura de um crédito especial de 3.000:000$, para continuação da estrada de rodagem Itaipava-Terezopolis, e Rio Baía O Presidente da República: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Artigo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de três mil contos de réis (3.000:0000$000), sendo dois mil contos de réis (2.000:000$000), para a conclusão das obras da estrada de rodagem Itaipava-Tedezópolis e mil contos de réis (1.000:000$000), para a contínuação das obras da estrada de rodagem Rio-Baía, fazendo, para êsse fim, as necessárias operações de crédito, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETULIO VARGAS. Marques dos Reis. Arthur de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.