Lei nº 557 de 25/10/1937

Autoriza o Poder Executivo a garantir um empréstimo de 6.000:000$ ao Govêrno do Estado da Baía, afim de custear a exploração do schisto de Marú

O Presidente da República:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a dar garantia, por intermédio do Ministério da Fazenda, do
empréstimo que o Govêrno do Estado da Baía pretende realizar, na importância de
seis mil contos de réis (6.000:000$), no Banco do Brasil, para o fim de custear
a exploração do schisto betuminoso de Maraú, no mesmo Estado.

Art. 2º Esse empréstimo será
contratado no prazo máximo de dez anos, aos juros de 8 % ao tipo par, devendo a
operação ser garantida com a emissão de apólices pelo Govêrno daquele Estado, no
mesmo limite, respondendo afinal, pela sua liquidação, as instalações e usinas
da indústria a ser assim instalada por iniciativa do Govêrno baiano.

Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, em 25 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa