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Lei nº 5.551 de 04/12/1968
LEI 5551/1968ASSINADA 04.12.1968
Ementa
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir crédito especial de NCr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros novos), para o fim que especifica, e dá outras providências.
Identificação
Norma: LEI-5551-1968-12-04
URN: urn:lex:br:federal:lei:1968-12-04;5551
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir crédito especial de NCr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros novos), para o fim que especifica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a abrir o crédito especial de NCr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros novos), para pagamento das parcelas vencidas no exercício de 1967, relativas ao financiamento externo autorizado pela Resolução nº 34, de 1967, do Senado Federal, vinculado à importação de equipamento hospitalar da Alemanha Ocidental. Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata esta lei serão obtidos pelo "superavit" financeiro apurado em 1967, no Balanço Patrimonial da Prefeitura do Distrito Federal. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 4 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.