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Lei nº 554 de 22/10/1937
LEI 554/1937ASSINADA 22.10.1937
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação um terreno na cidade de Jaú, Estado de São Paulo
Identificação
Norma: LEI-554-1937-10-22
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-10-22;554
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação um terreno na cidade de Jaú, Estado de São Paulo O Presidente da Republica: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber a doação feita à União pela Prefeitura de Jaú, Estado de São Paulo, do terreno destinado à construção da agência postal-telegráfica. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da Republica. GETÚLIO VARGAS Marques dos Reis Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.